| 27/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/12/1951 |
7ª. ext. Parecer n. 3009/51 da CCJ favorável |
| 07/12/1951 |
9ª. ext. Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 18/03/1952 |
Parecer n. 18/52 da COPTC, favorável |
| 01/04/1952 |
Parecer n. 120/52 da CFO, favorável com emenda |
| 14/04/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 15.4.52 foi aprovado com emenda da CFO |
| 29/04/1952 |
Parecer n. 312/52 da Comissão de Redação |
| 07/05/1952 |
Redação Final foi aprovado |
| 15/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1691 pub. D.O. de 16.5.52). Lei n. 1582 de 20.5.52 pub. DO de 22.5.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.035 |