| 27/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/12/1951 |
Parecer n. 3000/51 da CCJ favorável |
| 06/12/1951 |
8ª. sessão extraordinária. Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento Conc. Santamaria |
| 11/12/1951 |
Pareceres ns. 3224 e 3225/51 das COPTC e FO favorável este com emenda |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. Segunda discussão foi aprovado com emenda |
| 13/12/1951 |
Parecer n. 3428/51 da Comissão de Redação |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1562 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1442 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.036 |