31/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00091 |
14/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1901/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1902/90 da C.Ed.(ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.60) |
16/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.692 - (DOE p.49) |
01/05/1991 |
Publicada a Lei nº 7.171, de 30.04.91 - (DOE p.11) |
08/05/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.086 |