| 28/06/1951 |
apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/10/1951 |
Parecer nº2512/51 da CCJ,favorável com subst. |
| 12/11/1951 |
1ºdiscussão foi adiado por 10 dias a req.do sr. Valetim Amaral
Em discussão a 23/11/51 foi aprovado |
| 27/03/1952 |
Parecer nº48/52 da CEC.favorável com emenda |
| 03/06/1952 |
Parecer nº618/52 da CSC,favoráve |
| 10/06/1952 |
2º discussão foi aprovado na forma do subst. |
| 24/06/1952 |
Parecer nº875/52 da Comissão da Redação |
| 01/07/1952 |
Redação Final foi aprovado
À promulgação (Aut.1755 publicado no DO de 09/07/52)
Lei nº1652 de 11/07/52 publicado no DO de 12/07/52. |
| 15/09/2017 |
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