| 30/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de interst. para 1 sessão a requerimento do sr. Padre Carvalho |
| 05/12/1951 |
7ª. Sessão Extraordinária - Segunda discussão em regime de urgência foi adiado por falta de número, após receber pareceres favoráveis das CCJ, FO, SC. Recebeu uma emenda n. 1 (Mons. Carvalho). Novamente em discussão a 10.12.51 foi adiado por 10 sessões a requerimento do sr. Derville Allegretti. Em discussão a 12.12.51 - 13ª. Sessão Extraordinária - foi aprovado com emenda |
| 13/12/1951 |
Parecer n. 3416/51 da Comissão de Redação |
| 13/12/1951 |
14ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado |
| 17/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1583 pub. D.O. de 19.12.51). Lei n. 1491 de 27.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.036 |