| 30/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/04/1952 |
Parecer n. 119/52 da CCJ, favorável |
| 14/04/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 15.4.52 foi aprovado |
| 06/05/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 7.5.52 foi aprovado |
| 09/05/1952 |
Parecer n. 378/52 da Comissão de Redação |
| 15/05/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1699 pub. D.O. de 22.5.52). Lei n. 1591 de 27.5.52 - pub. DO de 29.5.52
|
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.036 |