| 30/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/06/1952 |
Parecer n. 758/52 da CCJ, favorável |
| 27/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 06/08/1952 |
Parecer n. 1377/52 da CAS, favorável com emenda |
| 04/12/1952 |
Parecer n. 2895/52 da CFO, favorável |
| 09/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/12/1952 |
Parecer n. 3132/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2151 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2056, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.036 |