| 03/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/05/1953 |
Parecer n. 241/53 do deputado Narciso Pieroni, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
| 12/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/06/1953 |
Parecer n. 573/53 da CEC favorável com substitutivo |
| 16/06/1953 |
Parecer n. 617/53 da CCJ favorável |
| 17/06/1953 |
Parecer n. 645/53 da CF favorável |
| 24/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CFO |
| 17/07/1953 |
Parecer n. 1004/53 da Comissão de Redação |
| 22/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2321) pub. D.O. de 1.8.53. Lei n. 2217, de 4.8.53 pub. DO de 6.8.53
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| 15/09/2017 |
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