| 05/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/12/1951 |
Parecer n. 3106/51 da CCJ favorável |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1ª. sessão a requerimento Narciso Pieroni. (Não consta a votação no Diário Oficial) |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Pareceres ns. 1319 e 3320/51 das CSC e FO favorável |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão |
| 13/12/1951 |
Parecer n. 3429/51 da Comissão de Redação |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 21/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1565 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1449 de 26.12.51 pub. DO de 27.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.037 |