| 05/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/12/1951 |
Parecer n. 3107/51 da CCJ favorável |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. Primeira discussão foi aprovado |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Parecer n. 3394/51 da CLAS favorável |
| 13/12/1951 |
Parecer n. 3467/51 da CFO favorável |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3548/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1630 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1482 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.037 |