07/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1951 |
10ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3188/51 da CCJ, favorável |
11/12/1951 |
12ª. Sessão Extraordinária - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a req. do sr. Pinheiro Jr. |
13/12/1951 |
14ª. Sessão Extraordinária - Segunda discussão foi aprovado |
14/12/1951 |
15ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3562/51 da Comissão de Redação - Redação Final foi aprovado |
26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1585 pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1486 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038 |