| 15/05/1953 |
Apresentado. - D.A. 15/05/53. |
| 28/10/1953 |
Parecer 2076/53 da C.C.J. pelo pronunciamento do Poder Executivo. |
| 09/11/1953 |
Ofícios 5530/53 e 5531/53 aos Srs. Governador o Presidente do Tribunal de Justiça Estadual, respectivamente. |
| 07/04/1954 |
Ofício nº 997/54 do Sr. Governador com informações do Instituto Previdência. |
| 10/05/1955 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.082 |