| 13/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/04/1952 |
Parecer n. 206/52 da CCJ, favorável |
| 29/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/05/1952 |
Ofício n. 2443-52 ao sr. Governador |
| 02/10/1952 |
Ofício n. 16626-52 do sr. Governador com informações |
| 26/11/1952 |
Parecer n. 2720/52 da CEC, contrário (Indicação) |
| 04/05/1953 |
Parecer n. 190/53 da CEC pelo pronunciamento do Poder Executivo |
| 28/05/1953 |
Ofício n. 2500/53 ao sr. Governador |
| 17/09/1953 |
Ofício n. 12865/53 do sr. Governador com informações |
| 15/10/1953 |
Parecer n. 1911/53 da CEC favorável |
| 11/11/1953 |
Parecer n. 2205/53 da CF favorável |
| 19/11/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/12/1953 |
Parecer n. 2563/53 da Comissão de Redação |
| 14/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2541) pub. D.O. de 24.12.53. Lei n. 2454, de 29.12.53 pub. DO de 30.12.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |