| 04/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/08/1951 |
Parecer nº1779/51 da CCJ favorável |
| 27/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
| 12/11/1951 |
Parecer nº2635/51 da COPTC,favorável |
| 26/11/1951 |
Parecer nº2788/51 da CFO,favorável |
| 28/11/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
| 05/12/1951 |
Parecer nº2978/51 da comissão de Redação |
| 06/12/1951 |
Redação Final foi aprovado
Àpromulgação (Aut.nº1445)
Lei nº1374 de 17/12/51 publicado no DO de 19/12/51. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.017 |