04/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/11/1951 |
Parecer nº2658/51 da CCJ,favorável |
13/11/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado em regime de urgência |
19/11/1951 |
Parecer nº2713/51 da CFO,favorável |
21/11/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
28/11/1951 |
Parecer nº2826/51 da C.Red. |
06/12/1951 |
Lei nº 1.322 de 06/12/1951 ; Autógrafo nº 1.422 |