| 13/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/04/1952 |
Parecer n. 153/52 da CCJ, favorável |
| 17/04/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Paula Lima. Novamente em discussão a 30.4.52 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 2.5.52 foi aprovado |
| 16/05/1952 |
Parecer n. 444/52 da CEC, favorável |
| 30/04/1953 |
Parecer n. 172/53 da CEC favorável |
| 20/05/1953 |
Parecer n. 305/53 da CFO favorável |
| 12/06/1953 |
Segunda discussão foi encerrada e volta à CEC em virtude de emenda |
| 12/06/1953 |
Emenda n. 1 (RG-73/53 - Narciso Pieroni e mais 26 srs. deputados) |
| 18/06/1953 |
Parecer n. 673/53 da CEC favorável à emenda e com emenda |
| 23/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
| 06/07/1953 |
Parecer n. 857/53 da Comissão de Redação |
| 27/07/1953 |
Redação Final foi encerrada a votação adiada por falta de número |
| 28/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2336) pub. D.O. de 31.7.53. Lei n. 2223, de 7.8.53 pub. DO de 8.8.53 |
| 15/09/2017 |
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