| 13/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 2703/52 da CCJ favorável |
| 02/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para duas sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
| 26/11/1953 |
Parecer n. 2432/53 da CEC devolvendo ao autor a fim de juntar documentação comprobatória da doação |
| 22/12/1953 |
Parecer n. 2844/53 da CF favorável com substitutivo |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3301/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2765) pub. D.O. de 14.1.54. Lei n. 2584, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |