| 13/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1952 |
Parecer n. 173/52 da CCJ, favorável |
| 15/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/04/1952 |
Emenda n. 1 (Porphyrio da Paz) |
| 13/05/1952 |
Parecer n. 401/52 da COPTC, favorável. Parecer n. 402/52 da CFO, favorável |
| 15/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 16/05/1952 |
Parecer n. 443/52 da Comissão de Redação |
| 20/05/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1705 pub. D.O. de 30.5.52). Lei n. 1598 de 6.6.52 pub. DO de 7.6.52
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| 15/09/2017 |
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