| 17/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/05/1952 |
Parecer n. 407/52 da CCJ, favorável |
| 21/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/07/1952 |
Parecer n. 1180/52 da CSC, contrário |
| 11/08/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Teixeira de Camargo. Novamente em discussão a 20.8.52 foi retirado a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
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