| 17/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/05/1952 |
Parecer n. 368/52 da CCJ, favorável |
| 14/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/07/1952 |
Parecer n. 1019/52 da CEC favorável |
| 24/10/1952 |
Parecer n. 2296/52 da CEC, favorável |
| 29/10/1952 |
Segunda discussão foi adiado e encaminhado a CFO, a req. do sr. Leonidas Camarinha |
| 20/11/1952 |
Parecer n. 2612/52 da CFO, favorável com emenda |
| 27/11/1952 |
Novamente em discussão foi aprovado juntamente com emenda e destaque da parte final do artigo 3º. |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3073/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2092 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2116, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
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| 15/09/2017 |
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