| 18/05/1953 |
Apresentado. - D.A. 18/05/53. |
| 24/06/1953 |
Parecer 734/53 da C.C.J. favorável. |
| 30/06/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 23/07/1953 |
Ofício 3441/53 do Sr. Governador. |
| 11/11/1953 |
Ofício 15342/53 do Sr. Governador com informações. |
| 23/07/1954 |
Parecer 722/54 da C.E.C. favorável. |
| 04/08/1954 |
2ª discussão foi aprovado. |
| 17/08/1954 |
Parecer 900/54 da C.R. |
| 30/08/1954 |
Redação final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 03/09/1954 |
Em votação, redação final, foi aprovado. |
| 09/09/1954 |
Autógrafo 2911. - D.O. 11/09/54. |
| 13/09/1954 |
Lei 2735. - D.O. 13/09/54. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.082 |