| Documento |
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| Número Legislativo |
534
/ 1953
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| Ementa |
Conta para todos os efeitos, desde que não haja interrupção de exercício o tempo em que o funcionário houver exercido cargo ou função pública da União e dos municípios.
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| Data de Publicação |
18/05/1953
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Antônio Rogê Ferreira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
Documento não Indexado. |
| Etapa Atual |
Último andamento
22/10/1953 -
1ª discussão foi adiado com volta a C.C.J. a requerimento do autor.
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