| 18/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/11/1952 |
Parecer n. 2682/52 da CCJ, favorável |
| 27/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de intersticio a requerimento do sr. Salles Filho e outros |
| 05/12/1952 |
Parecer n. 2932/52 da CEC, favorável |
| 09/12/1952 |
Parecer n. 2986/52 da CFO, favorável |
| 10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3232/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2156). Lei n. 2114, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038 |