| 18/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/06/1952 |
Parecer n. 943/52 da CCJ, favorável |
| 04/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/08/1952 |
Parecer n. 1528/52 da CFO, favorável |
| 26/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/09/1952 |
Parecer n. 1658/52 da Comissão de Redação |
| 05/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1875 pub. D.O. de 16.9.52). Lei n. 1768 de 18.9.52 pub. DO de 20.9.52
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| 15/09/2017 |
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