| 15/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/05/1951 |
Parecer nº570/51 da CCJ favorável |
| 22/05/1951 |
Parecer nº714/51 da CFO com subst. |
| 28/05/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
| 04/06/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado o subst.da CFO |
| 11/06/1951 |
3ºdiscussão foi aprovado concedidda dispositivo de imp.e pub.da redação final a req.do Sr. Valetim Amaral |
| 22/06/1951 |
Parecer nº1190/51 da Comissão de Redação |
| 27/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 03/07/1951 |
À promulgação (aut.nº1196 - pub.DO de 05/07/51)
Lei nº1121 de 06/07/51 pub.DO de 08/07/51. |
| 15/09/2017 |
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