| 15/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/08/1951 |
Parecer nº1954/51 da CCJ encaminhando -o ´preliminarmente a CEC |
| 01/12/1952 |
Parecer nº2804/52 da CCJ favorável |
| 04/12/1952 |
1ºdiscussão foi aprovado concedida redução do prazo de permanência em pauta por 1 sessão a req.do Sr. Lincoln Feliciano |
| 09/12/1952 |
Pareceres nº2982 e 2983/52 das CEC e FO favorável |
| 10/12/1952 |
2ºdiscussão foi aprovado |
| 12/12/1952 |
2ºsessão Extr Parecer nº 3174/52 da comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ºsessão extr - redação Final foi aprovado em regime de urgência
À promulgação (Aut.nº2141 pub.DO de 24/12/52)
Lei nº2060,de 24/12/52 publicado no DO de 27/12/52. |
| 15/09/2017 |
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