| 21/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/04/1952 |
Parecer n. 268/52 da CCJ, favorável |
| 05/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/05/1953 |
Ofício n. 1773/53 do sr. Governador em resposta ao Ofício n. 2646/52 c/inf. |
| 25/05/1953 |
Parecer n. 329/53 da CEC considerando prejudicado o presente PL em virtude do Decreto n. 21, publicado a 23/8/52 |
| 15/09/2017 |
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