| 15/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/08/1951 |
Parecer nº1771/51 da CCJ,favorável |
| 27/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
| 27/11/1951 |
Parecer nº2801/51 da CSC,contr. |
| 11/12/1951 |
2ºdiscussão foi adfiado por 5 sessão a req.Mendonça Falção.sendo apresentado em 11/12/1951(12ºext)subst.pelo Sr. Asdrubal da Cunha e outros).Novamente em 2ª discussão a 13/12/51 14ªext foi subst. do Sr. A,da Cunha em regime de urgência. |
| 14/12/1951 |
15ºext.Parecer nº3565/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
15ªext.redação final foi aprovado |
| 26/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1651 - pub.DO de 28/12/51)
Lei nº1494 de 28/12/51 pub.DO de 29/12/51 |
| 15/09/2017 |
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