| 24/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/04/1952 |
Parecer n. 269/52 da CCJ, favorável |
| 02/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/05/1952 |
Emendas ns. 1 e 2 (RG 21.52 e 22.52 - Broca Filho) |
| 07/05/1952 |
Emenda n. 3 (RG 24/52 - Pinheiro Junior) |
| 09/05/1952 |
Emenda n. 4 (RG 32/52 - Conceição Santamaria) |
| 16/06/1952 |
Parecer n. 799/52 da CCJ, contrário às emendas |
| 24/07/1952 |
Parecer n. 1222/52 da CFO, favorável |
| 30/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado e rej. as emendas |
| 04/08/1952 |
Parecer n. 1356/52 da Comissão de Redação |
| 07/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1806 pub. D.O. de 14.8.52). Lei n. 1698 de 18.8.52 pub. DO de 20.8.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |