24/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/04/1952 |
Parecer n. 136/52 da CCJ, favorável |
04/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/04/1952 |
Parecer n. 247/52 da CAS, favorável |
07/05/1952 |
Parecer n. 365/52 da CFO, favorável com emenda |
13/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
15/05/1952 |
Parecer n. 421/52 da Comissão de Redação |
29/05/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1710 pub. D.O. de 5.6.52). Lei n. 1610 de 9.6.52 pub. DO de 11.6.52
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15/09/2017 |
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