| 24/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/06/1952 |
Parecer n. 750/52 da CCJ, favorável |
| 23/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/07/1952 |
Parecer n. 1155/52 da CLAS, favorável |
| 10/09/1953 |
Parecer n. 1158/53 da CAS favorável com emenda |
| 01/10/1953 |
Parecer n. 1743/53 da CF favorável |
| 06/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CAS |
| 15/10/1953 |
Parecer n. 1921/53 da Comissão de Redação |
| 21/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 29/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2475) pub. D.O. de 30.10.53. Lei n. 2358, de 3.11.53 pub. DO de 5.11.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |