| 24/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/04/1952 |
Parecer n. 270/52 da CCJ, favorável |
| 06/05/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 7.5.52 foi aprovado |
| 18/05/1953 |
Ofício n. 2201/53 do sr. Governador em resposta ao Ofício n. 2648/52 c/inf. |
| 25/05/1953 |
Parecer n. 331/53 da CEC favorável |
| 29/05/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/06/1953 |
Parecer n. 551/53 da Comissão de Redação |
| 16/06/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2.263) pub. D.O. de 26.6.53. Lei n. 2150, de 30.6.53 DO de 1.7.53
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| 15/09/2017 |
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