| 24/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1952 |
Parecer n. 180/52 da CCJ, favorável |
| 18/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/05/1952 |
Parecer n. 547/52 da CFO, favorável |
| 06/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/07/1952 |
Parecer n. 984/52 da Comissão de Redação |
| 08/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1771 - pub. D.O. de 16.7.52). Lei n. 1659 de 22.7.52 pub. DO de 23.7.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |