| 24/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/07/1952 |
Ofício n. 3528 ao sr. Governador solicitando informações |
| 16/10/1952 |
Ofício n. 17.240 do sr. Governaodr com informações |
| 30/11/1954 |
Parecer n. 1610/54 da CEC, favórável |
| 12/01/1955 |
Parecer n. 160/55 da CCJ, favorável |
| 03/12/1957 |
Prejudicado, tendo em vista a promulgação da Lei n. 3818 de 31.1.55 |
| 15/09/2017 |
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