| 24/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/12/1954 |
Parecer n. 1970/54 do deputado Novais Romeu, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
| 13/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Almeida Pinto |
| 27/04/1955 |
Ofício n. 4965/55 do sr. Governador em resposta ao Ofício n. 3705, de 15.7.52 |
| 02/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.141 |