| 04/06/1952 |
Parecer n. 650/52 da CCJ, contrário com substitutivo |
| 09/06/1952 |
Primeira discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do sr. Carvalho Gomes. Novamente em discussão a 23.6.52 foi aprovado na forma do subst. da CCJ |
| 04/08/1955 |
Parecer n. 1302/55 da CIC contrário |
| 26/08/1955 |
Parecer n. 1511/55 da CF contrário |
| 24/10/1955 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento Abreu Sodré |
| 23/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207, de 10.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |