| 06/09/1957 |
Apresentado |
| 14/11/1957 |
Parecer 3741/57 da CCJ, favorável c/emenda ;
Parecer 3742/57 da CF, favorável ao PL e à emenda da CCJ e apresentando emendas. |
| 12/12/1957 |
Aprovado, c/emendas, em discussão única - 67ª Ses. Extraordinária. |
| 18/12/1957 |
Parecer 4610/57, da C. Redação |
| 30/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo 5017) - DO 04/01/58 |
| 03/01/1958 |
Lei 4587 - DO 05/01/58. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.072 |