26/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/04/1952 |
Parecer n. 116/52 da CCJ, com subst. |
14/04/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 15.4.52 foi aprovado |
05/05/1952 |
Parecer n. 332/52 da CEC, favorável |
07/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ; Concedido disp. de pub. do parecer da CFO |
08/05/1952 |
Parecer n. 372/52 da Comissão de Redãção |
12/05/1952 |
Redação Final foi aprovado |
15/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1698 pub. D.O. de 16.5.52). Lei n. 1578 de 20.5.52 pub. DO de 21.5.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040 |