| 26/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/04/1952 |
Parecer n. 301/52 da CCJ favorável |
| 08/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/06/1952 |
Ofício n. 2649/52 ao sr. Governador |
| 11/12/1952 |
Ofício n. 20235/52 do sr. Governador com informações |
| 18/02/1953 |
Ofício n. 2001/53 do sr. Governador com informações |
| 26/06/1953 |
Parecer n. 788/53 da CEC contrário |
| 08/09/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040 |