| 26/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/06/1953 |
Parecer n. 523/53 da CCJ favorável com emendas |
| 16/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/10/1953 |
Parecer n. 2010/53 da CF favorável com emenda |
| 29/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas das CCJ e Comissão de Finanças |
| 23/11/1953 |
Parecer n. 2375/53 da Comissão de Redação |
| 01/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2520) pub. D.O. de 12.12.53. Lei n. 2417, de 15.12.53 pub. DO de 18.12.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040 |