| 26/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/04/1953 |
Ofício n. 4766/53 do sr. Governador com inf. em resp. ao Ofício n. 3704/52 |
| 02/06/1953 |
Parecer n. 408/53 da CCJ favorável |
| 05/06/1953 |
Primeira discussão foi adiado por falta de número |
| 08/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3068/53 da CEC favorável |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3069/53 da CF favorável com emenda |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3220/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2768) pub. D.O. de 21.1.54. Veto total (Mensagem n. 56-54) pub. DO de 21.1.54 e DO de 20.3.54 |
| 01/04/1954 |
Parecer n. 88/54 da CEC favorável ao Veto |
| 12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
| 06/05/1954 |
Ofício n. 2169/54 ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040 |