| 26/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/06/1952 |
Ofício n. 2893-52 ao sr. Governador |
| 15/06/1953 |
Ofício do sr. Governador apoiando iniciativa do projeto em tela |
| 23/06/1953 |
Parecer n. 717/53 da CCJ favorável à constitucionalidade |
| 26/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/07/1953 |
Parecer n. 1120/53 da CEC favorável |
| 12/08/1953 |
Parecer n. 1325/53 da CF, favorável |
| 18/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 24/08/1953 |
Parecer n. 1439/53 da Comissão de Redação |
| 10/09/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2419) pub. D.O. de 25.9.53. Lei n. 2301, de 29.9.53 pub. DO de 1.10.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040 |