| 27/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/06/1952 |
Parecer n. 944/52 da CCJ, favorável |
| 04/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/08/1957 |
Parecer n. 2210/57 da CAS favorável |
| 21/08/1957 |
Parecer n. 2211/57 da CF favorável com emenda |
| 25/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.141 |