| 27/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/08/1952 |
Parecer n. 1446/52 da CCJ, com subst. |
| 19/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 20/11/1952 |
Parecer n. 2620/52 da CSPH, solic. pron. do Poder Executivo |
| 30/03/1954 |
Ofício n. 566/54 do sr. Governador, em resp. ao ofício n. 8614/52, com inf. Apensado ao 157/52 |