| 28/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/04/1952 |
Parecer n. 315/52 da CCJ, favorável |
| 08/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/05/1952 |
Emenda n. 1 (RG 33/52 - Scalamandré Sobrinho) |
| 27/06/1952 |
Parecer n. 945/52 da CAS, favorável |
| 04/09/1952 |
Parecer n. 1672/52 da CFO, favorável |
| 09/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/09/1952 |
Parecer n. 1757/52 da Comissão de Redação |
| 15/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1893 pub. D.O. de 25.9.52). Lei n. 1787 de 29.9.52 pub. DO de 30.9.52
|
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040 |