| 28/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/04/1952 |
Parecer n. 137/52 da CCJ, favorável |
| 14/04/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 15.4.52 foi aprovado |
| 26/11/1952 |
Parecer n. 2723/52 da CEC, contrário (Indicação) |
| 01/12/1952 |
Segunda discussão foi rejeitado (Indicação) |