| 31/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/06/1952 |
Parecer n. 635/52 da CCJ, contrário com substitutivo |
| 11/06/1952 |
Primeira discussão foi encaminhado novamente a CCJ, a requerimento do sr. Abreu Sodré |
| 15/09/2017 |
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