03/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/04/1952 |
Parecer n. 273/52 da CCJ, favorável com emenda |
05/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/05/1952 |
Parecer n. 442/52 da Comissão de Redação entrozando emenda da CCJ |
17/06/1952 |
Parecer n. 803/52 da COPTC, favorável |
27/06/1952 |
Parecer n. 920/52 da CFO, favorável |
02/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/07/1952 |
Parecer n. 1164/52 da Comissão de Redação |
24/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1789 pub. D.O. de 31.7.52). Lei n. 1681 de 31.7.52 pub. DO de 3.8.52 |
15/09/2017 |
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