03/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/08/1952 |
Parecer n. 1323/52 da CCJ, favorável |
11/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/09/1952 |
Parecer n. 1759/52 da Comissão de Redação |
15/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1892 pub. D.O. de 25.9.52). Lei n. 1779 de 29.9.52 pub. DO de 30.9.52
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15/09/2017 |
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