| 04/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/11/1952 |
Parecer n. 2705/52 da CCJ, favorável |
| 28/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/12/1952 |
Pareceres ns. 2987 e 2988/52 das CEC e FO, àquele com subst. |
| 10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado na forma do subst. da CEC |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3191/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2159) Lei n. 2016, de 22.12.52 pub. DO de 25.12.52 |